A Diretiva DAC7 da União Europeia é uma medida regulatória criada para reforçar a transparência fiscal na economia digital. Na Reservio, procuramos garantir que todos os utilizadores estejam em conformidade com estas exigências, proporcionando ao mesmo tempo uma experiência de plataforma perfeita.
Os regulamentos da Cooperação Administrativa Digital em Tributação (DAC7) descritos neste artigo aplicam-se exclusivamente a negócios checos listados no nosso marketplace, www.reservio.cz. Se o negócio faz parte do nosso marketplace, seguir estas diretrizes é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais europeias. Para negócios fora da República Checa ou não listados no nosso marketplace, estes regulamentos não se aplicam.
O que é o DAC7?
O DAC7 corresponde a uma alteração à diretiva de cooperação administrativa da UE, que obriga as plataformas digitais a reportar informações específicas sobre vendedores que recebem rendimentos através dos seus serviços. Esta diretiva faz parte da estratégia europeia para combater a evasão fiscal e promover uma concorrência justa na economia digital.
Quem é abrangido pelo DAC7?
Operadores de Plataforma: Empresas como a Reservio que oferecem serviços digitais que possibilitam transações a utilizadores.
Vendedores/prestadores de Serviços: Pessoas singulares ou negócios que recebem rendimentos através destas plataformas.
Se utiliza a Reservio para disponibilizar serviços e gerar rendimentos, esta diretiva aplica-se a si.
O que exige o DAC7?
Ao abrigo do DAC7, a Reservio tem a obrigação de:
Recolher Informações: Obter dados específicos dos vendedores/prestadores de serviços, incluindo:
Nome
Endereço
Número de Identificação Fiscal (NIF)
Data de nascimento (para pessoas singulares)
NIF (se aplicável)
Rendimento bruto obtido através da plataforma
Comunicar Dados: Partilhar esta informação com as autoridades fiscais do país da UE em que o vendedor está sujeito a impostos.
Quando é feito o reporte?
A Reservio comunicará as informações exigidas uma vez por ano. O período de reporte corresponde ao ano civil, sendo a submissão geralmente realizada em janeiro do ano seguinte.
Que informação é necessário fornecer?
Para estar em conformidade com o DAC7, os utilizadores da Reservio que atinjam os limites de reporte devem disponibilizar:
Um NIF válido
Identificação pessoal ou empresarial
Quaisquer outras informações necessárias para efeitos fiscais
Se os dados estiverem desatualizados ou incorretos, atualize-os nas Definições da Reservio. Aceda ao separador Vendas, selecione Dados de faturação e altere os campos necessários. Realize as atualizações antes de janeiro de cada ano, para garantir que o formulário apresente os dados corretos e assegurar o devido processamento.
Como a Reservio apoia o cumprimento?
Gestão Segura de Dados: Privilegiamos a proteção da privacidade e garantimos que todos os dados reportados são tratados de forma segura e partilhados apenas com as autoridades fiscais autorizadas.
Notificações: A Reservio irá notificar caso seja necessário fornecer informações adicionais para cumprimento do DAC7.
O que acontece se não fornecer as informações solicitadas?
A falta de envio dos dados necessários pode resultar em:
Restrições na Conta Reservio
Possíveis sanções legais ou fiscais impostas pelas autoridades do país
Perguntas frequentes
1. O DAC7 é aplicável se não estiver na UE?
Sim, o DAC7 também se aplica a plataformas e vendedores fora da UE, caso tenham utilizadores ou clientes na UE. Se presta serviços a clientes na União Europeia, pode ainda estar sujeito às obrigações de reporte.
2. Que transações estão incluídas no reporte?
O DAC7 incide sobre transações relacionadas com:
Prestação de serviços
Arrendamento de propriedades
Venda de bens
Rendimento de investimentos
3. A Reservio realiza o cálculo dos meus impostos?
Não, à Reservio cabe apenas o reporte dos dados obrigatórios às autoridades fiscais. O apuramento e pagamento dos impostos baseados nos rendimentos reportados é da responsabilidade do titular da conta.
Precisa de ajuda?
Se tiver dúvidas sobre o DAC7 ou sobre o impacto na sua conta Reservio, contacte a nossa equipa de apoio. Estamos prontos para ajudar a cumprir estes requisitos com facilidade.